LEI DE ESTRANGEIROS DESCOMPLICADA EM PORTUGAL - ENCONTRO 5

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miamigo
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ENCONTRO 5

VAMOS INICIAR MAIS UMA JORNADA DE ESTUDOS SOBRE A LEI DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL

Aqui me refiro à Lei nº 23/2007, mas também vamos nesta série ver outras normas que estão conectadas a esta legislação.

NESTE VÍDEO:

CONTINUAÇÃO DOS NOSSOS ESTUDOS:

Artigo 14.º – Declaração de entrada
Artigo 16.º – Comunicação do alojamento

Todos os cidadãos, sejam eles portugueses ou estrangeiros devem ter acesso e conhecimento desta legislação.

Espero que tenha sido um bom conteúdo. Abaixo LINKS ÚTEIS:

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DECRETO REGULAMENTAR: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/84-2007-629434

LEI DE ESTRANGEIROS: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/lei/2007-67564445

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PORTUGAL
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